- Resolução Consu º 031, de 9 de setembro de 2019, que institui a Política de Inclusão e Acessibilidade da Â鶹ÊÓƵ
- Lei 13146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Link:
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96, que nos artigos 4 e 59 disciplina este tema. Link:
- Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. LINK:
- Lei nº 10.098/2000, que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Link:
- Lei n° 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Link:
- Lei nº 13.409/2016, que altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Link:
- Decreto n° 3.298/1999, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; LINK:
- Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000; LINK:
- Decreto 5.626/2005, que regulamenta a Lei n° 10.436/2002, que dispõe sobre o uso e difusão da LIBRAS; LINK:
- Decreto n° 5.773/2006, que dispõe sobre regulação, LINK:
- Decreto n° 6.949/2009, que ratifica, como Emenda Constitucional, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU 2006), LINK:
- Decreto nº 9.034/2017, que altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 LINK:
- Portaria n° 2.678/02 do MEC, que aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional. LINK:
- Portaria n° 3.284/2003, que dispõe sobre os requisitos de acessibilidade às pessoas com deficiência para instruir processo de autorização e reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições; LINK:
- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n° 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n° 948, de 09 de ou-tubro de 2007; LINK:
- Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. LINK:
Última atualização: 06/03/2025
