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Legislação Aplicável |
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Denominação |
Data |
Sobre |
Link de Acesso |
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Lei n°14.133 |
01 de Abril de 2021 |
Lei de Licitações e Contratos Administrativos institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Lei n° 8.958 |
20 de Dezembro de 1994 |
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. |
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Lei n ° 10.973 |
02 de Dezembro de 2004 |
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. |
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Lei n° 13.019 |
31 de Julho de 2014 |
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. |
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Decreto n° 3.722 |
9 de Janeiro de 2001 |
Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF. |
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Decreto n° 11.531 |
16 de Maio de 2023 |
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
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Decreto n° 7.423 |
31 de Dezembro de 2010 |
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. |
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Decreto n° 8.241 |
21 de Maio de 2014 |
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. |
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Resolução/CONSU n°17 |
11 de Setembro de 2023 |
Regulamenta a celebração de instrumentos jurídicos, como contrato, acordo, convênio, ajuste, protocolo, compromisso, colaboração técnica ou de qualquer outro termo de natureza administrativa e acadêmica. |
Resolução 017/2023 CONSU |
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Resolução/CONDI n°13 |
14 de Dezembro de 2022 |
Dispõe sobre o relacionamento entre a Universidade Federal de São João del Rei (Â鶹ÊÓƵ) e as Fundações de Apoio. |
Resolução 013/2022 CONDI |
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Resolução/CONSU n° 20 |
11 de Setembro de 2023 |
Regulamenta a prestação de serviços por servidores docentes e
técnicos-administrativos, no âmbito das Unidades acadêmicas
e seus laboratórios da Â鶹ÊÓƵ. |
Resolução 20/2023 CONSU |
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Resolução/CONSU n° 13 |
06 de Maio de 2019 |
Aprova o Regimento Interno da Pró-reitoria de Plaejamento e Desenvolvimento (PPLAN). |
Resolução 13/2019 CONSU |
